Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc061358
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica corresponde à
Acentralização.
Bdescentralização.
Cdivisão organizacional.
Ddesconcentração.
Econcentração.
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GabaritoB — descentralização.
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Organização da Administração Pública – Descentralização versus Desconcentração
Gabarito: letra B. A distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica é a definição clássica de descentralização administrativa, que ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades a outra pessoa, seja jurídica (por outorga ou delegação) ou física (por delegação). Diferencia-se da desconcentração, que se dá dentro da mesma pessoa jurídica, e da centralização, que é a concentração no ente estatal.
A banca cobra a distinção entre as técnicas de organização administrativa. O contexto da Administração indireta reforça que se trata de descentralização, pois as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas distintas do Estado, e a transferência para particulares também é descentralização por delegação.
NÃO CAIA NESSA!
O termo “distribuição de competências” pode levar o candidato a pensar em desconcentração (que também distribui competências, mas dentro da mesma pessoa jurídica). A chave é o complemento “de uma para outra pessoa física ou jurídica” – isso exige pessoas distintas, característica exclusiva da descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: desconcentração = órgãos (sem personalidade) dentro da mesma pessoa; descentralização = entidades ou particulares com personalidade própria. Pergunte: há duas pessoas envolvidas? Se sim, é descentralização.
Conceito
Definição
Ocorre em
Exemplo
Descentralização
Distribuição de competências para outra pessoa (física ou jurídica)
Administração indireta (entidades) ou delegação a particulares
Autarquias, fundações, empresas públicas, concessão de serviço público
Desconcentração
Distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Criação de órgãos internos
Ministérios, secretarias, departamentos
Centralização
Concentração de atividades na Administração direta
Ente federativo central
Execução direta pelo Estado
Técnicas de organização: Centralização (Concentração na Adm. direta, Mesma pessoa jurídica); Desconcentração (Distribuição interna, Criação de órgãos, Mesma pessoa jurídica); Descentralização (Transferência a outra pessoa, Pessoa jurídica (outorga/delegação), Pessoa física (delegação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A centralização é a concentração das atividades diretamente nos órgãos da Administração direta, sem transferência a outra pessoa. O enunciado fala em distribuir competências para outra pessoa física ou jurídica, o que é justamente o oposto da centralização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização consiste na transferência de competências para outra pessoa (física ou jurídica), criando uma relação de autonomia. Conforme a doutrina, “descentralizar significa transferir/distribuir competências para um terceiro: outra pessoa jurídica, ou, eventualmente, física” (conteúdo de apoio). É o que ocorre na Administração indireta (criação de autarquias, fundações etc.) e na delegação a particulares (concessão, permissão).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Divisão organizacional não é um termo técnico consolidado no Direito Administrativo para designar a transferência de competências a outra pessoa. Trata-se de expressão genérica, sem correspondência com a classificação clássica de centralização/descentralização/desconcentração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos hierarquizados. Não há criação de nova personalidade jurídica; mantém-se o vínculo de subordinação. O enunciado exige “outra pessoa” (física ou jurídica), o que afasta a desconcentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concentração é sinônimo de centralização, ou seja, a retenção das competências no ente central. Não há distribuição para outra pessoa; ao contrário, há acúmulo. Portanto, não se encaixa no conceito descrito.