Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022

Atos administrativos – classificação quanto ao conteúdo

Gabarito: letra A. Os atos que contêm pareceres e laudos são classificados como atos enunciativos, pois limitam-se a certificar, atestar fatos ou emitir opiniões, sem manifestação de vontade da Administração – é a categoria que a doutrina (Hely Lopes Meirelles) inclui certidões, atestados, pareceres e apostilas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas enuncia uma situação existente, não produzindo efeitos jurídicos por si mesmos, mas servindo de prova ou informação. Exemplos clássicos: pareceres, laudos técnicos, certidões e atestados. A questão pergunta exatamente por essa categoria, que abriga pareceres e laudos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A expressão "atos de opinião" não é uma categoria técnica na classificação dos atos administrativos. A doutrina usa "enunciativos" para designar os atos que veiculam uma opinião ou juízo. Portanto, a alternativa confunde o nome leigo com o termo jurídico correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Atos de simples execução" são atos materiais (ou fatos administrativos), que não contêm manifestação de vontade jurídica, mas sim a execução prática de uma decisão. Pareceres e laudos são manifestações de conhecimento ou opinião, não de execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Atos materiais" são aqueles que realizam concretamente uma atividade, sem conteúdo decisório. Ex.: construção de uma obra, demolição. Eles se distinguem dos atos administrativos propriamente ditos, que envolvem declaração de vontade. Pareceres e laudos são atos enunciativos, não materiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Ato de conhecimento" não é uma categoria autônoma na doutrina administrativista. Embora os atos enunciativos também expressem conhecimento, o termo técnico é "enunciativos", e não "de conhecimento".

Gabarito: letra A.