Direito Administrativo · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061363

Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF)

Gabarito: letra E. Apenas o princípio da moralidade está expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que relaciona os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (com a redação dada pela EC 19/98). Os demais princípios (segurança jurídica, celeridade, motivação e economicidade) não constam do art. 37 da CF, embora estejam previstos em outras normas, como a Lei 9.784/99 (processo administrativo federal) e a Lei 14.133/2021 (licitações).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios do art. 37 da CF e os princípios das licitações previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021. Este último rol é mais extenso e inclui todos os princípios mencionados nas alternativas. O candidato desatento pode marcar qualquer um deles, mas a questão exige o conhecimento do texto constitucional restrito. Atenção: sempre verifique se o enunciado se refere ao art. 37 da CF ou a uma lei específica (Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021, Lei 9.784/99 etc.).

Critério	Art. 37 da CF (caput)	Lei 14.133/2021 (art. 5º)	Lei 9.784/99 (art. 2º)
Moralidade	✅ Sim	✅ Sim	✅ Sim
Segurança jurídica	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim
Celeridade	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim
Motivação	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim
Economicidade	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da segurança jurídica não está no art. 37 da CF. Ele é previsto, por exemplo, no art. 2º da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e no art. 5º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da celeridade não consta do art. 37 da CF. Está previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 como um dos princípios das licitações, mas não no texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da motivação não está no caput do art. 37 da CF. É previsto expressamente no art. 2º da Lei 9.784/99 e no art. 5º da Lei 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da economicidade não consta do art. 37 da CF. Embora seja princípio da Administração Pública, aparece em normas como a Lei 14.133/2021 (art. 5º) e a Lei 13.019/2014 (art. 5º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da moralidade está expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo um dos cinco princípios explícitos da Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes.

Gabarito: letra E.