Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc061384
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por
Aorganização social.
Bconsórcio público.
Cagência reguladora.
Dagência executiva.
Eentidade paraestatal.
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GabaritoB — consórcio público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios Públicos
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o consórcio público: associação de pessoas jurídicas políticas (União, Estados, DF, Municípios) com personalidade jurídica de direito público ou privado, criada mediante autorização legislativa para a gestão associada de serviços públicos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107/2005.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato oferecendo figuras que também são associações ou entidades criadas por lei, mas que não são formadas por entes políticos. Organização social é qualificação de entidade privada sem fins lucrativos; agência reguladora é autarquia especial; agência executiva é qualificação de autarquia ou fundação; entidade paraestatal é gênero que abrange entes de colaboração, mas não a associação de entes federativos. O consórcio público é o único que reúne todas as características apontadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Organização social é uma qualificação conferida a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.637/1998. Não é formada por pessoas jurídicas políticas, mas sim por particulares, e não se destina à gestão associada de serviços públicos entre entes federados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Consórcio público é a associação de entes federativos (pessoas jurídicas políticas) para a realização de objetivos de interesse comum, especialmente a gestão associada de serviços públicos. Pode ter personalidade de direito público (associação pública) ou de direito privado, e sua criação exige autorização legislativa (Lei 11.107/2005, art. 3º). A definição do enunciado se encaixa perfeitamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Agência reguladora é uma autarquia sob regime especial, integrante da administração indireta, criada por lei para regular e fiscalizar atividades econômicas ou serviços públicos. Não é uma associação de entes políticos, mas sim entidade estatal isolada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o respectivo ente controlador (Decreto-Lei 200/1967, art. 51-A). Não se trata de associação de entes políticos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Entidade paraestatal é expressão que designa pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público (ex.: serviços sociais autônomos, organizações sociais). Embora possa haver associações com personalidade privada, a definição legal de consórcio público é específica e não se confunde com o gênero paraestatal, que não exige a participação exclusiva de entes políticos nem a gestão associada de serviços públicos.