GabaritoB — à forma não essencial.
Gabarito: letra B. Os vícios sanáveis (convalidáveis) no ato administrativo são aqueles relativos à incompetência (desde que não seja exclusiva) e à forma, desde que não essencial. A doutrina majoritária admite a convalidação apenas para esses dois elementos, sendo os demais (motivo, finalidade e objeto) considerados insanáveis, acarretando nulidade absoluta. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana um vício existente em um ato anterior, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). A Súmula 473 do STF, embora trate de anulação e revogação, fundamenta o poder de autotutela que também ampara a convalidação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que apenas os vícios de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial) podem ser convalidados.
Elemento | Convalidável? | Observação |
|---|---|---|
Competência (não exclusiva) | Sim | Se exclusiva, vício insanável |
Forma não essencial | Sim | Forma essencial gera nulidade |
Motivo | Não | Vício insanável |
Finalidade | Não | Desvio de finalidade não convalida |
Objeto | Não | Ilícito, impossível ou imoral |
A incompetência exclusiva não admite convalidação, pois se trata de competência indelegável e privativa. O ato praticado por autoridade absolutamente incompetente é nulo. A convalidação só é possível quando a competência não é exclusiva (ex.: vício relativo à hierarquia ou à matéria, mas não à exclusividade).
A forma não essencial é um vício sanável. O ordenamento jurídico e a doutrina admitem que, se a lei não exigir forma determinada como essencial à validade do ato, o defeito pode ser convalidado, desde que o ato atinja sua finalidade. Exemplo: um ato que deveria ser escrito mas foi praticado verbalmente pode ser posteriormente formalizado por escrito, ratificando-o.
O vício de motivo é insanável. O motivo (razões de fato e de direito) é elemento vinculante: se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo, não podendo ser convalidado. A teoria dos motivos determinantes impõe que a validade do ato está atrelada à veracidade dos motivos declarados.
O vício de finalidade (desvio de finalidade) é uma das modalidades de abuso de poder e torna o ato nulo. A finalidade é elemento essencial e indisponível; se o agente busca fim diverso do previsto em lei, o ato é insanável, não cabendo convalidação.
O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível, certo e moral. Se o objeto é ilegal ou impossível, o ato é nulo de pleno direito, não podendo ser convalidado. A convalidação não tem o condão de transformar um objeto ilícito em lícito.
Memorize a regra: Convalidam-se apenas vícios de competência (salvo exclusiva) e forma (salvo essencial). Para os demais elementos (motivo, finalidade, objeto), o ato é nulo e deve ser anulado. Nas provas, desconfie sempre que a questão disser "incompetência exclusiva" – essa não passa de um distrator.
Gabarito: letra B.
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