Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022

Permissão de serviço público – natureza jurídica

Gabarito: letra A. A permissão de serviço público é classificada pela doutrina majoritária como ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de um serviço público (ou a utilização privativa de bem público). Esse entendimento é consolidado no direito administrativo e adotado pela FCC.

A questão exige que o candidato conheça a classificação dos atos administrativos em espécie, especialmente a diferença entre autorização, licença, admissão e permissão. Enquanto a licença é ato vinculado (reconhece direito preexistente), a permissão é discricionária e outorgada por conveniência e oportunidade administrativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como a doutrina define: a permissão é ato unilateral (declaração de vontade da Administração independe da concordância do particular, embora o particular possa aceitar), discricionário (a Administração avalia oportunidade e conveniência para outorgar) e tem por objeto facultar ao particular a execução de serviço público. O conteúdo de apoio (classificação dos atos administrativos) afirma: "Permissão: ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público." Isso confirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a permissão é ato vinculado. A permissão é discricionária, pois seu conteúdo é marcado pela precariedade e pela avaliação de conveniência. Além disso, a descrição "pelo qual se exerce o controle do ato administrativo" é própria da aprovação (ato unilateral e discricionário de controle prévio ou posterior), e não da permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) classifica a permissão como bilateral, quando ela é unilateral (a bilateralidade é característica da concessão, que é contrato); (2) diz que é "usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público", o que corresponde à admissão (ato vinculado que reconhece direito preexistente), e não à permissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) afirma que a permissão é vinculada, quando é discricionária; (2) inclui "voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público". Embora a permissão possa recair sobre uso de bem público, a classificação clássica distingue: permissão de serviço público (ato unilateral discricionário) e permissão de uso de bem público (também ato unilateral discricionário, mas em espécie diversa). A alternativa mistura e ainda erra quanto à discricionariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erros: (1) classifica a permissão como bilateral, o que é incorreto; (2) "faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade" é a definição de licença (ato vinculado), não de permissão; (3) a discricionariedade indicada está correta, mas a bilateralidade e a descrição deslocam o conceito.

Gabarito: letra A.