Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061399
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública
- Adeve ser publicada anualmente no respectivo Diário Oficial.
- Bé direito dos assistidos da instituição.
- Ccompete à Ouvidoria-Geral da instituição.
- Ddeve possuir os mesmos parâmetros em todo território nacional.
- Ecompete à Corregedoria-Geral da instituição.