Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc061444
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é
Adispensável.
Binexigível.
Cobrigatória na modalidade leilão.
Dobrigatória na modalidade concurso.
Eobrigatória, sendo possível a utilização de qualquer modalidade licitatória.
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GabaritoA — dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Dispensa de licitação por valor
Gabarito: letra A. A contratação de serviço de marcenaria no valor de R$ 500,00 enquadra-se no caso de dispensa de licitação previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/1993 (licitação dispensável para serviços de baixo valor), pois o montante é inferior ao limite de 10% do valor do convite para outros serviços (R$ 8.000,00, conforme parâmetros da época). Assim, a licitação é dispensável, não obrigatória nem inexigível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os conceitos de licitação dispensável (art. 24) e inexigível (art. 25). No caso, o baixo valor caracteriza dispensa, e não inviabilidade de competição. Sempre verifique o fundamento: dispensa = licitação possível, mas a lei dispensa; inexigibilidade = licitação inviável.
Critério
Licitação Dispensável (Art. 24)
Licitação Inexigível (Art. 25)
Licitação Obrigatória
Fundamento legal
Lei permite não licitar, mesmo havendo competição
Inviabilidade de competição (fornecedor único, etc.)
Deve-se realizar o procedimento licitatório
Aplicação ao caso (R$ 500,00 – marcenaria)
✅ Enquadra-se no art. 24, II (valor inferior a 10% do convite)
❌ Há vários marceneiros, competição é viável
❌ Lei dispensa o procedimento pelo baixo valor
Natureza da contratação
Possível, mas dispensada por lei
Impossível (inviável) competir
Obrigatória, salvo exceções legais
Exemplo típico
Pequenas compras ou serviços de até R$ 8.000,00 (à época)
Serviço técnico com notória especialização
Contratação de valor acima dos limites de dispensa
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 24, II, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação para outros serviços (que não de engenharia) de valor até 10% do limite do convite para outros serviços, que à época era de R$ 80.000,00, perfazendo R$ 8.000,00. O valor de R$ 500,00 está muito abaixo desse limite, portanto a licitação é dispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados. No caso, há vários possíveis prestadores de serviço de marcenaria, não havendo inviabilidade de competição. A hipótese é de dispensa, e não de inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade licitatória para venda de bens públicos, e não para contratação de serviços como o de marcenaria. Além disso, o valor reduzido não justificaria essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. Conserto de porta não se enquadra nesse conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licitação não é obrigatória nesse caso, pois a lei dispensa o procedimento em razão do baixo valor. Ademais, ainda que fosse obrigatória, não seria possível utilizar "qualquer modalidade", pois cada modalidade tem limites e requisitos próprios (convite, tomada de preços, concorrência).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão