Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc061446
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Analise os itens a seguir:I. Concorrência.II. Convite.III. Tomada de Preços.IV. Contrato Administrativo.V. Pregão.São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de
AI, IV e V.
BI, II, III e V.
CII, III e IV.
DIV e V.
EI e III.
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GabaritoB — I, II, III e V.
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Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B. São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão (Lei 8.666/1993) e pregão (Lei 10.520/2002). O contrato administrativo (item IV) não é modalidade, mas sim o instrumento de ajuste firmado entre a Administração e o particular. Portanto, estão corretos apenas os itens I, II, III e V.
A questão exige conhecimento das modalidades de licitação tradicionalmente previstas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 8.666/1993 (vigente à época do concurso – 2022) elencava cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). Posteriormente, o pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002, e a consulta (para agências reguladoras) pela Lei 9.986/2000. Já o contrato administrativo é o resultado do procedimento licitatório, não uma modalidade.
Item
É modalidade de licitação?
Previsão legal
Observação
I. Concorrência
✅ Sim
Lei 8.666/1993, art. 22, §1º
Modalidade mais ampla, para contratações de grande vulto.
II. Convite
✅ Sim
Lei 8.666/1993, art. 22, §3º
Modalidade simplificada, para valores menores.
III. Tomada de Preços
✅ Sim
Lei 8.666/1993, art. 22, §2º
Modalidade para contratações de médio valor.
IV. Contrato Administrativo
❌ Não
—
É o instrumento do ajuste, não o procedimento.
V. Pregão
✅ Sim
Lei 10.520/2002
Modalidade para bens e serviços comuns.
Modalidades de licitação: Lei 8.666/1993 (Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão); Leis especiais (Pregão (Lei 10.520/2002), Consulta (Lei 9.986/2000)); Não é modalidade (Contrato administrativo)
Item I — ✅ Correto
A concorrência é modalidade de licitação destinada a contratações de grande vulto, sendo a mais ampla em participação. Está prevista no art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993.
Item II — ✅ Correto
O convite é modalidade simplificada, com convocação de no mínimo três interessados, utilizada para valores menores. Art. 22, § 3º, Lei 8.666/1993.
Item III — ✅ Correto
A tomada de preços é modalidade aplicável a contratações de médio valor, exigindo habilitação prévia dos interessados. Art. 22, § 2º, Lei 8.666/1993.
Item IV — ❌ Incorreto
O contrato administrativo não é modalidade de licitação. Ele é o acordo formal que ajusta a relação entre a Administração e o contratado, resultante ou não de licitação. As modalidades são os procedimentos que antecedem o contrato.
Item V — ✅ Correto
O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser presencial ou eletrônico. É amplamente utilizado atualmente.
SE LIGUE NESSA!
A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) extinguiu as modalidades convite e tomada de preços, e introduziu o diálogo competitivo. Contudo, à época da prova (2022), a lei antiga ainda estava em vigor, e a banca considerou o rol clássico. Então, para esta questão, o gabarito é a letra B.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra B – estão corretos os itens I, II, III e V.