Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc061449
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica àquela unidade federativa estadual. No presente caso, trata-se de um exemplo de
Aavocação administrativa.
Bdescentralização administrativa.
Ccentralização administrativa.
Dconcentração administrativa.
Edesconcentração administrativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — desconcentração administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Desconcentração vs Descentralização
Gabarito: letra E. O enunciado descreve a distribuição de atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica (Estado do Amazonas), com manutenção de hierarquia. Isso é o conceito de desconcentração administrativa. A descentralização exigiria transferência para outra pessoa jurídica. As demais alternativas confundem institutos.
A banca testa a diferença central entre desconcentração e descentralização, conforme a doutrina clássica. A desconcentração ocorre internamente, dentro da mesma entidade política, criando órgãos especializados; a descentralização transfere funções para entidades com personalidade jurídica própria (Administração Indireta).
Conceito
Definição
Característica Principal
Exemplo
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Criação de órgãos especializados com hierarquia
Repartição da fiscalização sanitária entre diversos órgãos do Estado do Amazonas
Descentralização
Transferência de titularidade ou execução para outra pessoa jurídica
Criação de entidades com personalidade jurídica própria
Autarquia, concessionária
Centralização
Execução direta pelo Estado por meio de órgãos centrais
Ausência de distribuição interna
Secretaria única
Concentração
Reunião de todas as competências em um único órgão
Competências concentradas
Órgão único sem divisão interna
Avocação
Ato de superior chamar para si atribuições delegadas a subordinado
Retomada pontual de poder
Superior assume função de subordinado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Avocação administrativa é o ato pelo qual um superior chama para si atribuições normalmente delegadas a subordinado. Não se trata de repartição de competências entre órgãos, mas de retomada pontual de poder.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descentralização administrativa envolve a transferência da titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica (ex.: autarquia, concessionária). Aqui, os órgãos continuam integrando a mesma pessoa jurídica (Estado), portanto não há descentralização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Centralização administrativa significa que o Estado executa diretamente suas funções por meio de seus órgãos centrais, sem distribuição interna. O enunciado diz que houve repartição entre vários órgãos, o que é o oposto da centralização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concentração administrativa é a reunião de todas as competências em um único órgão (ex.: secretaria única). A distribuição entre diversos órgãos afasta a concentração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos especializados, com hierarquia. O exemplo do enunciado (repartir a fiscalização sanitária em vários órgãos do Estado do Amazonas) se encaixa perfeitamente. Conforme a doutrina, "desconcentração é a distribuição de funções dentro da mesma pessoa jurídica".
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar: desconcentração = dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos); descentralização = para outra pessoa jurídica (entidades). Pergunte: "a atribuição foi para um órgão ou para uma entidade?" Se for órgão, é desconcentração; se for entidade, é descentralização.