Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc061450
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de
Aempresa pública.
Bautarquia.
Csociedade de economia mista.
Dórgão público.
Eempresa subsidiária.
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GabaritoB — autarquia.
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Organização da Administração Pública – Entidades da Administração Indireta
Gabarito: letra B. A entidade descrita — pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, destinada ao exercício de atividades típicas da Administração pública — corresponde exatamente ao conceito de autarquia. A autarquia é a única entidade da Administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público e é criada para desempenhar funções típicas do Estado (cf. definição doutrinária aplicada pela banca).
SE LIGUE NESSA!
A questão exige o conhecimento da classificação das entidades da Administração indireta, especialmente a diferença entre regime jurídico (público vs. privado) e a finalidade (atividades típicas vs. atividade econômica).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob qualquer forma societária, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público sob regime privado. Não se enquadra na descrição de direito público e atividades típicas da Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, para o exercício de atividades típicas da Administração Pública (serviços públicos). Exatamente o caso do enunciado. Fonte: entendimento pacífico da doutrina, como o manual de Hely Lopes Meirelles, e do material de apoio:
"Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para executar atividades típicas da administração pública."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital majoritário do poder público, voltada à exploração de atividade econômica. Não se confunde com a autarquia, que é de direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Órgão público é unidade de atuação sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da Administração direta ou indireta. A entidade descrita possui personalidade jurídica própria, o que afasta a classificação como órgão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empresa subsidiária é uma espécie de empresa pública ou sociedade de economia mista controlada por outra estatal, mantendo o regime de direito privado. Não se aplica ao caso, que exige personalidade de direito público.
Resumo: A única entidade da Administração indireta com personalidade jurídica de direito público e finalidade de exercer atividades típicas do Estado é a autarquia. As demais alternativas referem-se a entes de direito privado ou despersonalizados.