Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Atos Administrativos – Discricionariedade

Gabarito: letra A. O ato administrativo que envolve avaliação de conveniência e oportunidade (mérito) é classificado como ato discricionário. É a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre as soluções possíveis, a que melhor atenda ao interesse público. Ato vinculado, ao contrário, não admite esse juízo subjetivo: todos os seus elementos são pré-definidos pela lei.

A doutrina administrativista, como a de Hely Lopes Meirelles, ensina que nos atos discricionários a Administração pode praticá-los com liberdade de escolha quanto ao conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização, desde que dentro dos limites legais. No caso narrado, o prefeito deve "respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto" – exatamente o elemento que caracteriza a discricionariedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal é um ato discricionário, pois o administrador, com base na lei, avalia a conveniência e oportunidade de editá-lo. Há liberdade de decisão dentro do ordenamento jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato vinculado não comporta juízo de conveniência e oportunidade. Se a lei determina todos os requisitos para a expedição do ato, a Administração deve praticá-lo sem margem de escolha. No caso, a necessidade de avaliação de mérito afasta a vinculação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ato inexistente é aquele que não chega a se formar no mundo jurídico por falta de elementos mínimos (ex.: ato praticado por quem não é agente público). O decreto do prefeito, ao contrário, é um ato jurídico existente, classificado como discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ato disciplinar é o que impõe penalidades a servidores ou a particulares com vínculo especial com a Administração (contratos, permissões, etc.). O decreto de autorização não tem natureza punitiva, sendo mero ato administrativo discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ato arbitrário é aquele praticado com abuso ou excesso de poder, contrário à lei. A discricionariedade, ao contrário, é exercida nos limites legais. O enunciado não indica ilegalidade; ao contrário, exige respeito à legislação, descartando o arbítrio.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A (ato discricionário).