Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc061454
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como
Aautoexecutoriedade.
Beficiência.
Ctipicidade.
Dpresunção de legitimidade.
Emoralidade.
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GabaritoA — autoexecutoriedade.
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A possibilidade de a Administração Pública interditar um estabelecimento por violação a normas sanitárias, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da autoexecutoriedade. Esse atributo permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário, desde que autorizada por lei. As demais alternativas referem-se a outros atributos ou princípios que não conferem esse poder de execução imediata.
Atributos dos atos administrativos: Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário, Ex.: interdição sanitária); Presunção de legitimidade (Validade até prova contrária, Não autoriza execução forçada); Tipicidade (Conformidade ao tipo legal, Não confere poder de execução); Eficiência (princípio) (Qualidade e economicidade, Não é atributo executivo); Moralidade (princípio) (Conduta ética e proba, Não é atributo do ato)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública impor coercitivamente suas decisões, independentemente de autorização judicial. A interdição de estabelecimento com base em normas sanitárias é exemplo clássico desse poder, pois a lei confere à Administração a prerrogativa de agir diretamente para proteger a saúde pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência é um princípio constitucional da Administração Pública (art. 37, caput, CF), que impõe a busca por resultados com qualidade e economicidade. Não se confunde com a autoexecutoriedade, pois não autoriza a execução direta de medidas sem intervenção judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tipicidade é um atributo dos atos administrativos que exige que o ato corresponda a uma forma previamente definida em lei. Embora seja um atributo relevante, a tipicidade não confere o poder de execução imediata; ela diz respeito à conformidade do ato com o tipo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos presumem-se válidos até prova em contrário. Contudo, essa presunção não autoriza a execução forçada do ato; ela apenas inverte o ônus da prova. A autoexecutoriedade é que permite a atuação direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A moralidade é um princípio da Administração Pública (art. 37, caput, CF) que impõe conduta ética e proba. Não é um atributo do ato administrativo e não possui relação com a execução coativa de medidas.
NÃO CAIA NESSA!
Nesta questão, a banca testa o conhecimento dos atributos dos atos administrativos. É comum confundir a presunção de legitimidade com a autoexecutoriedade: a primeira trata da validade presumida, a segunda da execução imediata. Memorize essa distinção para não cair em armadilhas.