Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc061457
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público
- Aentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
- Btecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.
- Causentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.
- Dser acionista ou cotista de sociedade comercial.
- Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição.