Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061460
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:
- AFederal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.
- Bda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.
- Cda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.
- Dda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.
- Eda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.