Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amapá
- Código
- fc061479
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição
- Arestrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.
- Bcomum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.
- Cdos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.
- Dde exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.
- Eexclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.