Direito Ambiental · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061483

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Código: fc061483
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Ano: 2022

Cargo: Defensor Público

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

AZoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
BZoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.
CAvaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
DZoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.
EZoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente os incisos II, III e IV do art. 9º da Lei nº 6.938/1981, que elencam, respectivamente, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como instrumentos da PNMA. As demais alternativas incluem itens que não correspondem a instrumentos autônomos ou omitem partes essenciais.

Art. 9Lei-6938

Art. 9º — São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I — o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II — o zoneamento ambiental;

III — a avaliação de impactos ambientais;

IV — o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V — os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI — a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII — o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII — o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX — as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

X — a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XI — a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

XII — o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

XIII — instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente três instrumentos do art. 9º: zoneamento ambiental (inciso II), avaliação de impactos ambientais (inciso III) e licenciamento e a revisão de atividades poluidoras (inciso IV). A redação está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui o inciso IV (licenciamento e a revisão) por licença de instalação, que não é um instrumento autônomo, mas uma das etapas do licenciamento. Além disso, omite a palavra "revisão", que integra o instrumento legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui novamente "licença de instalação" no lugar de "zoneamento ambiental" (inciso II). O zoneamento é um instrumento essencial; sua ausência invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mantém a "licença de instalação" (erro) e traz a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (inciso X), mas omite a avaliação de impactos ambientais (inciso III). Além disso, o relatório, segundo o inciso X, é divulgado anualmente pelo IBAMA, e não genericamente pelo Poder Executivo — embora o IBAMA integre o Executivo, a menção específica é relevante para a literalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substitui o licenciamento e revisão (inciso IV) por "Cadastros Técnicos estaduais", enquanto a lei prevê o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras (inciso XII). O zoneamento e a avaliação de impactos estão presentes, mas a troca de instrumento e a omissão do licenciamento tornam a opção errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta que o candidato confunda as etapas do licenciamento (licença de instalação, licença prévia, licença de operação) com o instrumento legal do art. 9º, que é o licenciamento e a revisão de atividades, conceito mais amplo. Outro erro comum é achar que o Cadastro Técnico pode ser estadual, quando a lei exige o federal. Fique atento à literalidade do art. 9º!

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc061483