Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc061484
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
Aseletividade e a efetiva prestação do serviço.
Barticulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.
Cdisponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
Dadoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.
Eprestação prioritariamente municipalizada do serviço.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Saneamento Básico – Princípios da Lei 11.445/2007
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o princípio da articulação do saneamento com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate à pobreza e proteção ambiental, previsto no art. 2º, VI, da Lei 11.445/2007. As demais alternativas contêm erros: A traz princípio da previdência social; C inclui indevidamente a palavra "tratamento"; D inverte o comando legal; E não corresponde a princípio legal.
A questão exige conhecimento literal dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, elencados no art. 2º da Lei 11.445/2007 (com as alterações da Lei 14.026/2020).
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
Seletividade e efetiva prestação do serviço
❌
Princípio da Previdência Social (Lei 8.213/1991), não do saneamento
B
Articulação com políticas de desenvolvimento urbano, habitação, combate à pobreza e proteção ambiental
✅
Art. 2º, VI, Lei 11.445/2007
C
Disponibilidade de serviços de drenagem, manejo, tratamento, limpeza e fiscalização
❌
Acrescenta indevidamente "tratamento" ao texto legal
D
Adoção de técnicas desconsiderando peculiaridades locais
❌
Inverte o comando legal (art. 2º, V: "considerem as peculiaridades locais")
E
Prestação prioritariamente municipalizada
❌
Não é princípio previsto na Lei 11.445/2007
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios" é próprio da Previdência Social (art. 2º, III, da Lei 8.213/1991), não do saneamento básico. A lei do saneamento não prevê seletividade como princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação e de proteção ambiental é um dos princípios fundamentais expressamente listados no art. 2º, VI, da Lei 11.445/2007.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação do inciso IV do art. 2º da Lei 11.445/2007 é: "disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado." A alternativa acrescenta a palavra "tratamento" antes de "limpeza", o que não consta na lei. Além disso, o princípio é verdadeiro, mas a alteração textual torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 2º, V, determina a "adoção de técnicas, processos e métodos que considerem as peculiaridades locais". A alternativa diz "desconsideradas as peculiaridades locais", invertendo completamente o sentido do princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 11.445/2007 não estabelece a "prestação prioritariamente municipalizada" como princípio. A prestação pode ser feita de forma direta, por concessão, ou regionalizada, sem hierarquia municipalista.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os princípios do saneamento, foque no art. 2º da Lei 11.445/2007. São 11 incisos. A banca costuma trocar palavras-chave (como "considerem" por "desconsiderem") ou inserir termos de outras leis (como "seletividade" da Previdência). Leia a lei seca e grife os termos exatos.