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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc061484
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
  1. Aseletividade e a efetiva prestação do serviço.
  2. Barticulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.
  3. Cdisponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
  4. Dadoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.
  5. Eprestação prioritariamente municipalizada do serviço.
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GabaritoB — articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.

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