Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Gabarito oficial: letra C. A alternativa C reflete corretamente a obrigação dos consumidores de acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos quando houver sistema de coleta seletiva instituído pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Essa previsão está alinhada com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que impõe deveres a todos os geradores, inclusive aos consumidores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cooperativas de catadores "deverão adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade". Na verdade, essa obrigação recai sobre os geradores de resíduos (art. 30, III), não sobre as cooperativas. As cooperativas atuam na coleta e triagem, mas não têm o dever de redução de volume/periculosidade como obrigação própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "o titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverá atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis". A lei prevê que o titular priorizará essa parceria (art. 36, § 1º), e não que deverá atuar em parceria de forma obrigatória e incondicionada. O termo "deverá" é mais forte do que o previsto na lei, que admite outras formas de prestação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 33, II, da Lei 12.305/2010, os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Isso materializa a responsabilidade compartilhada e a participação da sociedade no sistema de coleta seletiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que o plano estadual de resíduos sólidos terá vigência decenal com revisão a cada 2 anos em conferências estaduais. A Lei 12.305/2010 determina que o plano estadual deve ser revisado a cada 4 anos (art. 17, § 2º). O prazo de 2 anos é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no plano diretor quando o município não possuir área rural. A lei não condiciona a inserção no plano diretor à inexistência de área rural. O art. 18, § 1º, permite que o plano municipal esteja inserido no plano de saneamento básico ou no plano diretor, mas não com essa limitação.

Gabarito: letra C.