Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc061506
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento
- Adas Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
- Bdo Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.
- Cda Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
- Ddos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.
- Eda Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).