Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc061506
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento
Adas Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
Bdo Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.
Cda Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
Ddos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.
Eda Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, segundo a Lei nº 9.433/1997, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme suas respectivas esferas de competência.
A questão exige conhecimento da estrutura e competências do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Competência Correta (Lei 9.433/1997)
Julgamento
A
Agências de Águas estabelecem mecanismos de cobrança e sugerem valores.
Conselhos Nacional e Estaduais julgam recursos das decisões dos Comitês.
Conselhos julgam, em última instância, recursos contra decisões dos Comitês.
✅ Correta
C
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica decide conflitos entre Conselhos Estaduais.
Competência é do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
❌ Incorreta
D
Comitês de Bacia elaboram o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências.
Agência elabora o Plano; Comitê o aprova.
❌ Incorreta
E
ANA aprova o enquadramento dos corpos d'água em classes.
Enquadramento aprovado pelo CNRH ou Conselhos Estaduais.
❌ Incorreta
SINGREH (Lei 9.433/1997)
1Conselhos (Nacional e Estaduais)
Julgam recursos dos Comitês
Decidem conflitos entre Conselhos
2Comitês de Bacia
Aprovam o Plano de Recursos Hídricos
Estabelecem mecanismos de cobrança
3Agências de Águas
Elaboram o Plano de Recursos Hídricos
Sugerem valores de cobrança
4ANA
Não aprova enquadramento
Competência: Conselhos (CNRH/Estaduais)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Agências de Águas devem estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir valores. Na verdade, cabe às Agências apenas sugerir os valores, enquanto os mecanismos de cobrança são estabelecidos pelos Comitês de Bacia e aprovados pelos Conselhos. A competência de "estabelecer" é indevidamente atribuída.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a função recursal dos Conselhos: julgar recursos das decisões dos Comitês. A Lei 9.433/1997 estabelece que os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos decidem, em última instância, os recursos contra decisões dos Comitês, e o Conselho Nacional decide conflitos entre Conselhos Estaduais. A alternativa está plenamente de acordo com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica a competência para decidir conflitos entre Conselhos Estaduais. No entanto, essa competência é do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), não de uma secretaria ministerial. A banca troca o órgão competente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o processo: o Plano de Recursos Hídricos é elaborado pela Agência de Água e aprovado pelo Comitê de Bacia, e não o contrário. A alternativa diz que o Comitê elabora para apreciação da Agência, o que está errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprova o enquadramento dos corpos d'água em classes. Na verdade, o enquadramento é aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais, conforme a Resolução CONAMA 357/2005. A ANA não exerce essa competência.
A chave para acertar a questão é lembrar que os Conselhos de Recursos Hídricos (nacional e estaduais) são as instâncias colegiadas superiores e detêm a competência recursal, enquanto as Agências de Água e os Comitês têm funções executivas e deliberativas, respectivamente.