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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc061579
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete
  1. Afiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
  2. Bexecução das atividades consultivas, normativas e decisórias.
  3. Crepresentação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.
  4. Dfiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.
  5. Epromoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 80/1994 (LC 80/1994) — Órgãos da Defensoria Pública

Gabarito: letra E. A Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a LC 80/1994, criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, órgão responsável por promover o intercâmbio com a sociedade civil, receber sugestões e reclamações, e fiscalizar a atuação funcional da instituição. Essa é a única alternativa que descreve corretamente a competência desse novo órgão institucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e servidores é atribuição da Corregedoria-Geral, órgão já existente, e não da Ouvidoria criada em 2009.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A execução das atividades consultivas, normativas e decisórias cabe ao Conselho Superior e ao Defensor Público-Geral, órgãos de direção superior, não ao novo órgão previsto na alteração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública é função do Defensor Público-Geral e dos membros da instituição, e não da Ouvidoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é competência da Controladoria ou de órgão similar, não da Ouvidoria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 132/2009 instituiu a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, com a finalidade de promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil, além de receber denúncias e sugestões. É a única alternativa que se alinha à criação desse novo órgão.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento da estrutura orgânica da Defensoria Pública após a reforma de 2009. Memorize as competências dos principais órgãos: Conselho Superior (normativo), Corregedoria (controle da atuação), Defensor Público-Geral (representação e direção) e Ouvidoria (contato social).

Gabarito: letra E.

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