Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061579
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete
- Afiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
- Bexecução das atividades consultivas, normativas e decisórias.
- Crepresentação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.
- Dfiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.
- Epromoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.