Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2022
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
fc061593
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
Aa irredutibilidade do valor dos benefícios.
Ba equidade na forma de participação no custeio.
Ca gestão administrativa bipartite.
Da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Ea universalidade da cobertura e do atendimento.
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GabaritoC — a gestão administrativa bipartite.
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Princípios e Objetivos da Seguridade Social
Gabarito: Letra C. O art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal determina que a gestão administrativa da seguridade social será quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. A alternativa C, ao falar em "gestão administrativa bipartite", contraria frontalmente essa disposição. As demais alternativas reproduzem corretamente os objetivos constitucionais previstos no art. 194.
Constituição Federal de 1988:
Art. 194 — A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único — Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: ... VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada no inciso IV do art. 194, parágrafo único, da CF/88. É um objetivo expresso da seguridade social.
Alternativa B — ✅ Correta
A equidade na forma de participação no custeio (escrita como "eqüidade" no texto original) corresponde ao inciso V do art. 194, parágrafo único, da CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, e não bipartite. O inciso VII do art. 194, parágrafo único, da CF/88 é explícito ao determinar a participação de quatro segmentos: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. A banca trocou "quadripartite" por "bipartite", tornando a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços consta do inciso III do art. 194, parágrafo único, da CF/88.
Alternativa E — ✅ Correta
A universalidade da cobertura e do atendimento é o primeiro objetivo listado no inciso I do art. 194, parágrafo único, da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "quadripartite" (quatro partes) por "bipartite" (duas partes). O candidato deve memorizar a composição exata da gestão: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. Qualquer número diferente de quatro torna a alternativa incorreta.
Gabarito: Letra C.
MNEMÔNICO
SICUDEU
SSeletividade (e distributividade)IIrredutibilidade (do valor dos benefícios)CCaráter Democrático (e descentralizado da administração)UUniversalidade (da cobertura e do atendimento)DDiversidade (da base de financiamento)EEquidade (na forma de participação no custeio)UUniformidade (e equivalência dos benefícios e serviços a urbanos e rurais)
Princípios/objetivos da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF)