Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc061601
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
Aos serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.
Bo serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.
Cos serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.
Do serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.
Eos serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias.
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GabaritoE — os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias.
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Princípio da Generalidade no Serviço Público
Gabarito: letra E. O princípio da generalidade (ou universalidade) impõe que o serviço público seja prestado com a maior amplitude possível, alcançando o maior número de usuários, sem discriminação arbitrária. É vedado ao prestador do serviço criar preferências subjetivas ou excluir parcelas da população sem justificativa objetiva. A alternativa E capta exatamente esse conceito.
A banca testa a distinção entre a generalidade e outros princípios correlatos dos serviços públicos. A doutrina e a legislação (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, que trata da política tarifária e do serviço adequado, e a Lei nº 13.460/2017, que define os direitos dos usuários) listam a generalidade como uma das condições para a prestação adequada do serviço público, ao lado da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Princípio
Definição Central
Elemento-Chave
Alternativa Correspondente
Generalidade (Universalidade)
Prestação com a maior amplitude possível, sem discriminação arbitrária
Abrangência e não discriminação
E (gabarito)
Modicidade das Tarifas
Tarifas acessíveis, independentemente do poder aquisitivo
Acessibilidade tarifária
A e D
Continuidade
Prestação ininterrupta dos serviços essenciais
Sem interrupção
B
Atualidade (Mutabilidade)
Atualização tecnológica e modernização dos serviços
Evolução tecnológica
C
Princípios do serviço público: Generalidade (universalidade) (Maior amplitude possível, Sem discriminação, Sem preferências arbitrárias); Continuidade (Prestação ininterrupta); Modicidade (Tarifas acessíveis, Independente do poder aquisitivo); Atualidade (Evolução tecnológica, Mutabilidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "taxados, independentemente do poder aquisitivo [...] de forma genérica e impessoal". Isso remete ao princípio da modicidade das tarifas (tarifas módicas e acessíveis) e à isonomia (impessoalidade na cobrança), mas não à generalidade. O núcleo da generalidade é a abrangência da prestação, não a forma de cobrança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ao afirmar "sem interrupção", a alternativa trata do princípio da continuidade do serviço público, que exige a prestação ininterrupta dos serviços essenciais. A generalidade não se confunde com a continuidade; uma coisa é o serviço ser prestado a todos (generalidade), outra é ser prestado sem parar (continuidade).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os termos "contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais" apontam para os princípios da continuidade e da atualidade (ou mutabilidade), que exigem que o serviço acompanhe a evolução tecnológica. A generalidade não exige atualização tecnológica, mas sim amplitude de acesso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apesar de mencionar "independentemente do poder aquisitivo do usuário", o foco da frase é a acessibilidade tarifária, que se liga ao princípio da modicidade (tarifas módicas). A generalidade diz respeito à abrangência subjetiva, não à capacidade econômica do usuário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o princípio da generalidade: "serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias". Isso reflete a universalidade do serviço público, que deve alcançar todos os que dele necessitam, vedando discriminações injustificadas.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: generalidade = universalidade = acesso amplo e sem discriminação. Já modicidade é tarifa baixa; continuidade é serviço ininterrupto; atualidade é modernização tecnológica; e isonomia é igualdade entre usuários. Na prova, leia a descrição do princípio e identifique a palavra-chave: "amplitude", "todos", "sem discriminação" → generalidade.