Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — FCC 2022

Trabalho de crianças e adolescentes na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A CF/88, em seu art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Portanto, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos (regra geral), com a vedação especial até 18 anos para as atividades nocivas. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A banca testa o conhecimento das idades mínimas e das exceções, especialmente a distinção entre a proibição geral (16 anos) e a proibição especial para trabalho noturno, perigoso e insalubre (18 anos), além da figura do aprendiz (14 anos). Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF veda qualquer trabalho antes dos 18 anos. Isso é falso, pois o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, e o aprendiz pode trabalhar desde os 14. A CF não veda totalmente o trabalho antes dos 18; apenas impõe restrições específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a CF permite qualquer trabalho aos maiores de 16 anos. Também falsa, pois a CF proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Ou seja, não é qualquer trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a CF veda o trabalho antes dos 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos. Duplo erro: (1) o trabalho não é vedado até os 18 – é permitido desde os 16; (2) a idade mínima para aprendiz é 14 anos (CF, art. 7º, XXXIII), e não 16. A redação confunde a idade da proibição geral com a exceção do aprendiz.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa diz que a CF admite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Isso está em perfeita consonância com o art. 7º, XXXIII da CF e com o art. 227, §3º, I (idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho, observado o art. 7º, XXXIII). A redação é genérica mas correta: admite o trabalho a partir dos 16 (regra), e veda as atividades nocivas até 18.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o trabalho infantil é possível em qualquer situação, desde que autorizado judicialmente. Isso é absurdo: a CF proíbe o trabalho para menores de 16 anos (salvo aprendiz), e mesmo com autorização judicial não se pode permitir o que a Constituição veda. Não há previsão de autorização judicial genérica para trabalho infantil.

Gabarito: letra D.