Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc061793
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
Aaplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
Bmutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
Cparticipação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
Dcontinuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
Eigualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
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GabaritoB — mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
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Serviços Públicos – Princípios Inerentes
Gabarito: letra B. A doutrina administrativista (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) enumera como princípios inerentes ao regime dos serviços públicos a continuidade, a mutabilidade e a igualdade dos usuários. A mutabilidade autoriza a alteração do regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é variável no tempo, sendo exatamente o que descreve a alternativa B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona a "exceção do contrato" (exceptio non adimpleti contractus) como aplicável, dispensando o pagamento por ineficiência. Ocorre que, no regime de serviços públicos, a exceptio não é aplicável contra a Administração, justamente para garantir a continuidade do serviço. A doutrina aponta a inaplicabilidade desse instituto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da mutabilidade do regime jurídico permite que o serviço seja adaptado ao interesse público sempre que necessário, sem que servidores, usuários ou contratados tenham direito adquirido à manutenção do regime anterior. É um dos pilares do regime jurídico dos serviços públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Participação na manutenção da qualidade" não é um princípio autônomo dos serviços públicos. Os princípios clássicos são continuidade, mutabilidade e igualdade. Eventuais contribuições do usuário decorrem de outros institutos (como ouvidorias), mas não configuram princípio próprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde dois princípios distintos. A continuidade assegura que o serviço não pare; já a expressão "sem qualquer distinção de caráter pessoal" é própria do princípio da igualdade dos usuários. A redação mescla indevidamente os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade não reconhece privilégios à Administração; ao contrário, determina que todos os usuários que preencham as condições legais façam jus ao serviço sem discriminações pessoais. A menção a privilégios da Administração é estranha ao conteúdo do princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos dos princípios. Na alternativa D, ela atribui ao princípio da continuidade uma característica que é da igualdade ("sem distinção de caráter pessoal"). Fique atento: continuidade = não paralisação; igualdade = tratamento isonômico. Não confunda.