Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061838
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios
- Ados assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais.
- Bincabíveis quando envolvem a curadoria especial.
- Cidênticos e interdependentes.
- Dpassíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.
- Edistintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.