Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Paraíba — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Paraíba
- Código
- fc061841
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
- Asolicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- Bresidir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional.
- Cencaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral.
- Dobservar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética.
- Erecusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.