Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Paraíba — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Paraíba
- Código
- fc061845
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira. Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por todas as pessoas afetadas, é de competência
- Aoriginária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Bexclusiva do foro do Distrito Federal.
- Cdo juízo de primeiro grau de qualquer uma das comarcas atingidas.
- Ddo juízo de primeiro grau da comarca de João Pessoa – PB.
- Eoriginária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.