Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc061889
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
A60 dias.
B10 dias.
C15 dias.
D20 dias.
E30 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Prazo para Contestação
Gabarito: letra E (30 dias). Após o deferimento da inicial na ação de improbidade administrativa, o prazo para contestação é de 30 dias, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Esse prazo é comum a todos os réus e conta-se na forma do art. 231 do CPC.
A banca testa o conhecimento do prazo específico da LIA, que difere do prazo geral do CPC (15 dias). Memorize-o como um dos números mais recorrentes em provas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
60 dias não encontra amparo na LIA. Esse prazo inexiste no procedimento da improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
10 dias também não é o prazo legal. É inferior ao previsto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
15 dias é o prazo geral de contestação no CPC, mas a LIA estabelece prazo próprio de 30 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
20 dias não é o prazo correto. A LIA não prevê esse número.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
30 dias é o prazo exato. Conforme o art. 17 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), o réu citado deve apresentar contestação em 30 dias, prazo comum para todos os requeridos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o prazo de 15 dias do CPC ou outros números. Lembre-se: na ação de improbidade, o prazo é de 30 dias, salvo disposição em contrário expressa na própria lei.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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