Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2022
Direito Eleitoral›Justiça Eleitoral
Código
fc061904
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Código Eleitoral, compete
Aaos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Bprivativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.
Caos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
Dprivativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
Eprivativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
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GabaritoD — privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências dos Tribunais Regionais Eleitorais no Código Eleitoral
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz o art. 30, IV, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que atribui privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais a fixação da data das eleições estaduais e municipais quando não houver disposição constitucional ou legal. As demais alternativas confundem as competências de diferentes órgãos da Justiça Eleitoral.
Competência
Órgão correto (Código Eleitoral)
Alternativa que errou
Julgar recursos de decisões de juízes eleitorais sobre HC/MS
Tribunais Regionais Eleitorais (art. 29, II, "b")
A (atribuiu a juízes e juntas)
Autorizar requisição de funcionários para auxiliar escrivães
Tribunais Regionais Eleitorais (art. 30, XIII)
B (atribuiu ao TSE)
Responder consultas sobre matéria eleitoral
Tribunais Regionais Eleitorais (art. 30, VIII)
C (atribuiu a juízes e juntas)
Fixar data de eleições estaduais/municipais (se omissa a lei)
Tribunais Regionais Eleitorais (art. 30, IV)
D (correta — gabarito)
Aprovar divisão dos estados em zonas eleitorais
Tribunais Regionais Eleitorais (art. 30, I)
E (correta, mas não é o gabarito)
Competências TRE (CE): Julgar recursos (Decisões juízes eleitorais, HC e MS); Fixar data eleições (Governador, deputados estaduais, Prefeitos, vereadores, juízes paz, Quando não fixada por CF/lei); Responder consultas (Autoridade pública ou partido, Em tese); Autorizar requisição (Funcionários p/ escrivães, DF, capitais (presidente TRE), Interior (juízes eleitorais)); Aprovar divisão zonas (Estados em zonas eleitorais, Criação novas zonas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que juízes e juntas eleitorais julgam recursos de decisões de juízes eleitorais sobre habeas corpus ou mandado de segurança. Na verdade, essa competência é dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme o art. 29, II, "b", do Código Eleitoral:
Art. 29Lei-4737
Art. 29 — Compete aos Tribunais Regionais II — julgar os recursos interpostos b) — das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é competência privativa do TSE autorizar a requisição de funcionários para auxiliar escrivães eleitorais. Essa competência é, na verdade, dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme o art. 30, XIII:
Art. 30Lei-4737
Art. 30 — Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais XIII — autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que juízes e juntas eleitorais respondem a consultas sobre matéria eleitoral. Essa competência é privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais (e também do TSE, em âmbito federal), conforme o art. 30, VIII:
Art. 30Lei-4737
Art. 30 — Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais VIII — responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 30, IV, que estabelece como competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais:
Art. 30Lei-4737
Art. 30 — Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais IV — fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas. Na verdade, essa aprovação cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 23, VIII), cabendo aos Tribunais Regionais apenas dividir e submeter à aprovação do TSE (art. 30, IX):
Art. 23Lei-4737
Art. 23 — Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, VIII — aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas
Art. 30 — Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais IX — dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente as competências dos órgãos da Justiça Eleitoral. Memorize: o TSE aprova a divisão de zonas (art. 23, VIII) e fixa datas de eleições federais (art. 23, VII); o TRE fixa datas de eleições estaduais/municipais (art. 30, IV), autoriza requisição de funcionários (art. 30, XIII) e responde consultas (art. 30, VIII); os recursos de decisões de juízes eleitorais sobre HC/MS são julgados pelo TRE (art. 29, II, b), não por juízes e juntas.