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Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2022

Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
Código
fc061905
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
  1. AÉ inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
  2. BÉ cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
  3. CCompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
  4. DÉ cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
  5. EÉ dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
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GabaritoA — É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

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