Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado no Brasil adota a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo objetiva para a maioria dos atos comissivos, mas para omissões exige-se a demonstração do nexo causal. A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada (STF – Tema 1237), a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de fuga de preso só se configura se houver nexo causal direto entre a omissão prisional e o crime praticado. As demais alternativas apresentam erros clássicos: trocam objetiva por subjetiva, utilizam prazo prescricional inexistente ou atribuem solidariedade sem amparo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade do Estado por atos de tabeliães e registradores é subjetiva. Contudo, o STF, no Tema 777, fixou: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa". Logo, a responsabilidade é objetiva, e não subjetiva. O erro está em inverter a natureza da responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as ações indenizatórias por danos decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar prescrevem em 20 anos. O STF, no julgamento do RE 626.489 (Tema 252), reconheceu a imprescritibilidade dessas pretensões, por se tratar de graves violações de direitos fundamentais. Não há prazo de 20 anos para tal hipótese; o prazo geral contra a Fazenda Pública é de 5 anos (Decreto 20.910/32), mas aqui a jurisprudência firmou a imprescritibilidade. Portanto, a alternativa erra ao estabelecer prazo prescricional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa classifica como subjetiva a responsabilidade civil do Estado por danos a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística. O STF, no Tema 1055, decidiu: "É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes." Portanto, a responsabilidade é objetiva, e não subjetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que o Estado responde solidariamente por danos causados a candidatos em concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude ou força maior. Em regra, o Estado não é solidário nesses casos, pois a organização do concurso é de responsabilidade da entidade contratada. O Estado só poderia responder se houver omissão na fiscalização ou ato comissivo próprio. A responsabilidade solidária exige previsão legal, inexistente para essa hipótese. A alternativa está incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão exige a comprovação do nexo causal entre a omissão estatal e o dano. No caso de crime praticado por foragido do sistema prisional, se não houver demonstração de que a fuga ocorreu em momento diretamente relacionado ao crime (nexo causal direto), não se configura a responsabilidade objetiva. É o entendimento do STF (Tema 1237), que estabelece que o Estado responde objetivamente por danos decorrentes de operações de segurança, mas exige nexo causal para omissões.

Gabarito: letra E.