Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc061911
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Sobre os atos administrativos em espécie:
AVisto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
BAdmissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.
CHomologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
DAprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
ELicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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GabaritoE — Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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Atos Administrativos em Espécie
Gabarito: letra E. A Licença é definida como ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. As demais alternativas incorrem em erros de classificação (unilateral × bilateral, vinculado × discricionário) ou confundem as espécies entre si.
A banca testa a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, conforme a doutrina majoritária. É essencial memorizar as características de cada espécie: unilateralidade/bilateralidade, vinculação/discricionariedade, e o objeto do ato.
Atos administrativos em espécie
1Unilaterais e vinculados
Licença (faculta atividade)
Admissão (reconhece direito)
Homologação (reconhece legalidade)
2Unilaterais e discricionários
Aprovação (controle de mérito)
3Unilaterais (formal)
Visto (legitimidade formal)
4Consultivos
Parecer (opinião técnica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Visto é um ato unilateral e vinculado que reconhece a legalidade de um ato jurídico. Na verdade, o Visto é ato unilateral (não vinculado, pois é apenas formal) pelo qual a autoridade atesta a legitimidade formal de outro ato, sem manifestar concordância. Quem reconhece a legalidade é a Homologação, que é unilateral e vinculada. A alternativa troca os conceitos de Visto e Homologação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a Admissão como ato bilateral e vinculado que reconhece o direito à prestação de um serviço público. A Admissão é, corretamente, ato unilateral e vinculado. O erro está em dizer "bilateral" — a Administração declara o direito independentemente de concordância do particular. Além disso, a Admissão refere-se a serviços públicos (ex.: matrícula em hospital), mas a bilateralidade é que a invalida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define Homologação como ato pelo qual órgãos consultivos emitem opinião técnica/jurídica. Isso é o Parecer, não a Homologação. A Homologação é ato unilateral e vinculado que reconhece a legalidade de um ato jurídico, sempre a posteriori. A alternativa confunde duas espécies distintas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a Aprovação como ato bilateral e vinculado que exerce controle a priori ou a posteriori. Na verdade, a Aprovação é ato unilateral e discricionário (porque a Administração pode aprovar ou não segundo conveniência). O erro está na bilateralidade e na vinculação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de Licença está correta: ato unilateral (praticado pela Administração sem necessidade de anuência do particular), vinculado (se preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida), e que faculta o exercício de uma atividade (ex.: licença para dirigir, licença para construir). A banca adota exatamente essa definição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características "unilateral" por "bilateral" e "vinculado" por "discricionário", além de misturar as espécies (visto com homologação, homologação com parecer). Decore a tabela abaixo: