Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Lei 14.133/2021 – Definições e Modalidades

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I descreve corretamente o diálogo competitivo; a III define adequadamente a ata de registro de preços. As demais incorrem em erros: II inclui leilão como modalidade para registro de preços; IV restringe indevidamente os bens imóveis alienáveis por leilão; V confunde concurso com credenciamento.

A questão testa o conhecimento das definições legais previstas na Lei 14.133/2021, especialmente as modalidades de licitação e os procedimentos auxiliares. Vamos analisar cada assertiva.

Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva descreve o diálogo competitivo conforme a definição legal (art. 6º, XLV, Lei 14.133/2021): modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver alternativas, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. A descrição está completa e correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços (SRP) é regulado pelo art. 82 da Lei 14.133/2021. A assertiva comete dois erros:

• Afirma que o SRP pode ser realizado "mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão, leilão ou credenciamento". Na verdade, o SRP é realizado exclusivamente por meio de licitação nas modalidades pregão ou concorrência (art. 82, caput), não admitindo contratação direta, leilão ou credenciamento como modalidades para o registro.

• Inclui "locação de bens" como objeto do SRP, mas a lei prevê aquisição e locação de bens? Sim, o SRP pode abranger locação (art. 6º, LXI, “a” e “b”). Esse ponto não é o erro principal. O erro está nas modalidades.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ata de registro de preços é definida no art. 6º, LXI, da Lei 14.133/2021 como "documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas." A assertiva reproduz fielmente esse conceito, estando correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O leilão é definido no art. 6º, XL, como "modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou de bens imóveis a quem oferecer o maior lance". A assertiva restringe indevidamente a alienação a "bens móveis ou de bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos". A lei não limita a alienação a bens inservíveis ou apreendidos; qualquer bem móvel ou imóvel pode ser alienado por leilão, desde que observados os requisitos legais. A assertiva é mais restritiva que a lei, portanto incorreta.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A assertiva descreve o credenciamento, não o concurso. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação (art. 6º, XXXV). Já o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem para executar o objeto quando convocados (art. 6º, L). A assertiva troca os institutos, logo está incorreta.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III, o que corresponde à alternativa C.