Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc062432
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado
AHomologação.
BContraposição.
CAto enunciativo.
DConcessão.
EProcedimento administrativo.
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GabaritoE — Procedimento administrativo.
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Procedimento Administrativo
Gabarito: letra E. O conjunto de formalidades a serem observadas para a prática de certos atos administrativos é tecnicamente denominado procedimento administrativo, que é a sucessão ordenada de atos e formalidades previstos em lei para a formação de um ato administrativo complexo ou para a tomada de uma decisão administrativa. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consagra esse conceito ao estabelecer normas básicas sobre o processo, entendido como o instrumento formal por meio do qual a Administração exerce suas funções.
Procedimento administrativo: Conceito (Conjunto de formalidades, Sucessão ordenada de atos, Previsto em lei); Finalidade (Formar ato complexo, Tomar decisão administrativa); Base legal (Lei 9.784/1999 (normas básicas), Art. 1º (processo administrativo), Art. 22 (forma dos atos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Homologação é um ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior aprova ato anterior praticado por subordinado. Não se confunde com o conjunto de formalidades, mas sim com um ato específico dentro de um procedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contraposição não é termo jurídico próprio do Direito Administrativo para designar formalidades. Pode remeter erroneamente ao princípio do contraditório, mas não é o conceito pedido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato enunciativo é aquele que apenas declara uma situação existente (ex.: certidão, atestado), sem conteúdo decisório. Não representa o conjunto de formalidades, mas sim um tipo de ato administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concessão é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração transfere a execução de um serviço público a particular. É um ato específico, não o procedimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Procedimento administrativo é exatamente o conjunto de formalidades e atos sequenciais previstos em lei para a prática de atos administrativos. A Lei 9.784/1999, em seu art. 1º, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, que é a expressão genérica do procedimento. O art. 22 da mesma lei, ao tratar da forma dos atos, insere-se nesse contexto. Assim, a alternativa correta é a letra E.