GabaritoC — Circular.
Gabarito: letra C. A circular é o instrumento típico dos atos ordinatórios, que são aqueles destinados a disciplinar o funcionamento interno da Administração e transmitir ordens uniformes aos subordinados, conforme a doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles). As demais alternativas referem-se a outras categorias de atos administrativos.
O visto é ato negocial, pelo qual a Administração controla a legalidade de um ato ou documento, não se prestando a transmitir ordens internas.
O despacho é ato ordinatório que decide ou encaminha assunto administrativo, mas não é o instrumento específico para ordens uniformes e genéricas; é mais individualizado.
A circular é o ato administrativo interno, emitido com fundamento no poder hierárquico, que veicula ordens, instruções ou orientações uniformes a todos os subordinados de um órgão ou setor. A doutrina classifica-a como ato ordinatório.
A portaria também é ato ordinatório, mas seu conteúdo é mais variado (nomeações, designações, instauração de processos) e não se limita à transmissão de ordens internas uniformes. A circular é mais específica para esse fim.
O alvará é ato negocial que concede licença, autorização ou permissão a particulares, não se inserindo no âmbito das ordens internas aos servidores.
Portanto, a resposta correta é a letra C.
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