Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc062446
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Gilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precisa solicitar a compra de um produto feito com um tecido com fio especial, fornecido somente por uma empresa no mercado. Assim, acredita que possa fazer a compra sem passar pelo processo de licitação, informando sobre a exclusividade do fornecimento. Para isso, ele deve anexar ao processo de compra, dentre outros documentos,
Acontrato da empresa fornecedora e carta explicativa do gestor da área solicitante.
Bcarta explicativa do gestor da área solicitante, com aprovação de diretor responsável da área, informando o fato de fornecimento exclusivo.
Catestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal.
Dcontrato da empresa fornecedora, especificando a exclusividade do produto no mercado.
Erelatório detalhado de busca pelo produto na internet, certificado pela área de tecnologia do órgão público que ateste o fornecimento exclusivo do material.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação – Exclusividade de fornecimento
Gabarito: letra C. Para a hipótese de inexigibilidade de licitação por exclusividade de fornecimento (Lei 8.666/1993, art. 25, §1º), a Administração deve comprovar a exclusividade mediante atestado do órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação, ou do sindicato, federação ou confederação patronal. As demais alternativas apresentam documentos insuficientes ou inadequados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do documento específico exigido para a inexigibilidade. O erro comum é imaginar que um contrato com a fornecedora ou uma carta interna já bastam, mas a lei exige um atestado externo emitido por entidade representativa do comércio ou patronal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato com a empresa fornecedora e a carta explicativa do gestor não são suficientes. O contrato pode até prever exclusividade, mas a lei demanda comprovação externa e oficial da exclusividade, e não mero documento interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A carta explicativa aprovada pelo diretor é documento interno da Administração, incapaz de atestar, perante terceiros, que o produto é fornecido exclusivamente por uma empresa. Falta o atestado de entidade externa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 25, §1º, da Lei 8.666/1993, para a inexigibilidade por exclusividade, é necessário apresentar atestado de exclusividade emitido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação, ou pelo sindicato, federação ou confederação patronal. Esse atestado comprova, de forma idônea e externa, a exclusividade do fornecimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contrato da empresa fornecedora, ainda que especifique a exclusividade, é um documento bilateral entre a Administração e o fornecedor. A lei exige comprovação de exclusividade por terceiro imparcial, o que o contrato não substitui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Relatório de busca na internet certificado internamente não é documento hábil para comprovar exclusividade. A lei exige atestado de entidade representativa do comércio ou sindical, e não uma pesquisa informal.
PEGA ESSA DICA!
Decore os documentos exigidos em cada caso de inexigibilidade (art. 25). Para o inciso I (exclusividade), o documento é atestado do órgão de registro do comércio ou sindicato/federação/confederação patronal. Para o inciso II (artista consagrado), exige-se contrato exclusivo com o artista etc. Monte uma tabela para fixar.