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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc062588
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Serviços Públicos
Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio
  1. Aresponderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.
  2. Bnão responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.
  3. Cresponderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.
  4. Dresponderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.
  5. Enão responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.
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GabaritoA — responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Dupla garantia

Gabarito: letra A. Atanásio, na qualidade de agente público, não responde diretamente perante a vítima; o município (pessoa jurídica de direito público) responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). Portanto, a única alternativa correta é a A.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Além disso, o STF consolidou o entendimento de que a ação indenizatória deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica, não contra o agente, que só pode ser acionado em ação regressiva (dupla garantia).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto: o agente só responde perante o ente público, na ação de regresso, se houver dolo ou culpa. A alternativa descreve o instituto da ação regressiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os servidores públicos não são imunes; podem ser responsabilizados civilmente, mas somente na via regressiva. A imunidade não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente não responde objetiva e diretamente. Quem responde objetivamente é o Estado. A responsabilidade do agente é subjetiva e depende de regresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agente não responde objetivamente e, além disso, a denunciação à lide é vedada no âmbito da Lei 8.112/1990 (art. 122, § 2º), que a afasta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há distinção entre danos materiais e morais para fins de responsabilidade do agente. Se couber regresso, abrange todos os danos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º) e a responsabilidade subjetiva do agente. Muitos candidatos marcam C ou D, achando que o servidor responde diretamente. Lembre-se: o agente só responde em ação regressiva, se houver culpa ou dolo.

Gabarito: letra A.

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