Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é
Ainconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.
Binconstitucional, diante da ausência de particularidade local.
Cconstitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.
Dconstitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.
Econstitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.
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GabaritoB — inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.
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Direito Ambiental – Competência Municipal para Legislar sobre Fauna
Gabarito: letra B. A lei municipal que determina fechamento de zoológicos por dois dias semanais, sem que haja particularidade local, é inconstitucional por invadir a competência da União e dos Estados. O Município pode legislar sobre proteção à fauna apenas no âmbito de seu interesse local (CF, art. 30, I e II), suplementando a legislação federal e estadual. Na ausência de especificidade local, a norma municipal extrapola sua competência suplementar.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências em matéria ambiental. A Constituição Federal estabelece, no art. 24, competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao meio ambiente (inciso VI). A União edita normas gerais; os Estados e DF exercem competência suplementar (art. 24, §§ 1º a 4º). Já o Município, com base no art. 30, I e II, pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Em matéria de fauna, a jurisprudência do STF firma que o Município só pode atuar quando houver interesse local justificador – por exemplo, peculiaridades geográficas, climáticas, ou culturais. Sem essa particularidade, a lei municipal é inconstitucional por violar o pacto federativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que há absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna é excessiva. O Município pode legislar sobre fauna, desde que esteja presente o interesse local. A competência municipal não é absoluta, mas também não é absolutamente vedada. O erro está na generalização indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o entendimento constitucional: a lei é inconstitucional por ausência de particularidade local. Sem um interesse local específico, a norma invade a esfera de competência da União e dos Estados, que detêm a primazia na legislação sobre fauna. É a única opção que aponta corretamente o vício de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dizer que a lei é constitucional pela simples possibilidade de o Município legislar sobre fauna ignora a condição do interesse local. A competência municipal não é ilimitada; ela depende da existência de peculiaridades locais. A ausência desse requisito torna a lei inválida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo” não sana o vício de competência. O problema não é a fixação do prazo mínimo, mas a invasão de competência legislativa. A declaração de inconstitucionalidade não se resolve com ajuste interpretativo, e a retirada do prazo não tornaria a lei constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei não é constitucional apenas pendente de regulamentação. O vício é de origem: falta competência material do Município para legislar sobre fauna sem interesse local. A regulamentação não corrige a inconstitucionalidade por invasão de competência.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode cair ao acreditar que, por ser o Município ente federado com competência ambiental (art. 23, VI, CF – competência administrativa comum), ele também teria competência legislativa ampla. Mas a competência legislativa é mais restrita e exige o vínculo com o interesse local. A alternativa C explora justamente esse erro: afirma a constitucionalidade pela mera “possibilidade”, omitindo a condição indispensável.