Renúncia de Receita Pública na LRF
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III estão corretos, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O item I reproduz a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; o item III descreve corretamente as alternativas de compensação ou demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária. Já os itens II e IV contrariam a definição legal de renúncia.
A questão exige conhecimento literal do art. 14 da LRF, que disciplina a renúncia de receita decorrente de incentivos ou benefícios tributários. O caput do artigo estabelece:
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Item | Conteúdo | Análise | Fundamento Legal |
|---|
I | A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. | ✅ Correto | Art. 14, caput, LRF |
II | Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos federais, reguladores do mercado interno, assim como impostos sobre o comércio exterior, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. | ❌ Incorreto | Art. 14, §1º, LRF (definição mais ampla) |
III | A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou de demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária. | ✅ Correto | Art. 14, I e II, LRF |
Item I — ✅ Correto
O item transcreve fielmente a primeira parte do caput do art. 14: a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes. Está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A definição de renúncia de receita não se limita a "alterações das alíquotas dos impostos federais reguladores do mercado interno...". O §1º do art. 14 (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento geral) considera renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução discriminada, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O item II é restritivo e incompleto, citando apenas um tipo de alteração e especificando impostos federais, o que não está na lei. Portanto, incorreto.
Item III — ✅ Correto
O item descreve as duas condições alternativas do art. 14 (incisos I e II): medidas de compensação por aumento de receita OU demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa orçamentária. A redação está em conformidade com a lei. Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O cancelamento de débito de pequeno valor (inferior aos custos de cobrança) não é definido como renúncia de receita pela LRF. Essa hipótese pode ser tratada em legislação específica, mas não integra o conceito legal do art. 14. Incorreto.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra B.