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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2022

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fc062676
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:
  1. AO Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de dezembro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
  2. BOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de maio; e Estados, até trinta e um de julho.
  3. CA disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  4. DAs demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.
  5. EA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.
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GabaritoC — A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração das contas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. Conforme o art. 50, I, da LC 101/2000 (LRF), a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, com identificação individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória. As demais alternativas distorcem prazos, regimes e abrangência fixados nos arts. 50 e 51 da LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a consolidação nacional das contas ocorre até 31 de dezembro. O art. 51 da LRF estabelece prazo diverso:

Art. 51LC-101-2000

Art. 51 — O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

O erro está no mês: o correto é 30 de junho, não 31 de dezembro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os prazos para encaminhamento das contas ao Executivo Federal estão no art. 51, §1º, I e II:

Art. 51, I, §1LC-101-2000

I — Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II — Estados, até trinta e um de maio.

A alternativa troca os prazos: Municípios até 30 de maio (correto: 30 de abril) e Estados até 31 de julho (correto: 31 de maio).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 50, I:

Art. 50LC-101-2000

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A redação é exata, sem qualquer alteração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 50, III determina:

Art. 50LC-101-2000

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

A alternativa substitui "inclusive" por "exceto", invertendo a abrangência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O regime de registro da despesa e da assunção de compromisso está no art. 50, II:

Art. 50LC-101-2000

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

A alternativa afirma erroneamente que é pelo regime de caixa, quando a lei exige o regime de competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos (substitui junho por dezembro, abril por maio, maio por julho) e entre regimes (competência vs. caixa), além de trocar 'inclusive' por 'exceto' no inciso III. Memorize os números exatos e os verbos-chave de cada dispositivo.

Gabarito: letra C — única alternativa que reproduz fielmente o art. 50, I da LRF.

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