Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022

Prescrição no regime jurídico-administrativo

Gabarito: letra B. Aplica-se a prescrição quinquenal às ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pois o Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública, estende-se às entidades que prestam serviço público por delegação, conforme entendimento consolidado do STJ. As demais alternativas apresentam erros: a prescrição do fundo de direito não foi declarada inconstitucional, as ações discriminatórias não seguem o prazo quinquenal, a ação de reparação por ilícito civil contra a Fazenda é prescritível, e o prazo da ação de improbidade é de oito anos, não cinco.

A prescrição é instituto de direito material que extingue a pretensão pelo decurso do tempo, fundado na segurança jurídica e na estabilidade das relações. No âmbito administrativo, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública, e a jurisprudência do STJ estende esse prazo às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pois atuam em colaboração com o Estado e se submetem ao regime administrativo. Essa extensão decorre da necessidade de uniformidade no tratamento das demandas que envolvem o interesse público, evitando que o particular seja beneficiado por prazo mais longo quando a prestação do serviço é delegada.

A banca explora a confusão entre os diversos prazos prescricionais aplicáveis à Administração: o quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, o octenal da Lei de Improbidade (art. 23 da Lei nº 8.429/1992), o quinquenal da Lei nº 9.873/1999 para a ação punitiva do poder de polícia, e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade (art. 37, § 5º, CF). É essencial distinguir cada hipótese para não cair nas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a "prescrição do fundo de direito" não se aplica mais por ter sido declarada inconstitucional é falsa. A prescrição do fundo de direito é instituto reconhecido pela jurisprudência, especialmente nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, e não foi declarada inconstitucional. O STJ, no Tema Repetitivo 1410, reconhece que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, o que demonstra sua plena vigência. A confusão pode ocorrer com a Súmula Vinculante 8 do STF, que declarou inconstitucionais dispositivos sobre prescrição e decadência do crédito tributário, mas isso não atinge a prescrição do fundo de direito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública, e o STJ entende que esse prazo se aplica também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pois atuam por delegação do Estado e se submetem ao regime jurídico administrativo. Assim, as ações indenizatórias contra concessionárias e permissionárias de serviços públicos prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que deu origem ao dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que se aplica a prescrição quinquenal às ações discriminatórias é incorreta. As ações discriminatórias, que visam a discriminar terras públicas, seguem o rito especial da Lei nº 6.383/1976, que não prevê o prazo quinquenal. A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica a essa hipótese, pois se trata de ação de natureza real, que segue as regras do Código Civil. A banca tenta confundir o candidato ao generalizar o prazo quinquenal para todas as ações contra a Fazenda, o que não é correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é incorreta. O STF, no RE 852.475, decidiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/88 aplica-se apenas às ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, não aos ilícitos civis em geral. Assim, a ação de reparação por ilícito civil contra a Fazenda Pública é prescritível, sujeitando-se ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. A imprescritibilidade é exceção restrita, e a banca tenta ampliá-la indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que prescreve em cinco anos, a partir da ciência da Administração, a ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade é incorreta. O art. 23 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O prazo de cinco anos não se aplica à improbidade, mas sim a outras hipóteses, como a ação punitiva do poder de polícia (Lei nº 9.873/1999). A banca troca o prazo octenal pelo quinquenal, uma pegadinha clássica.

Gabarito: letra B