Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc062705
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:
AA alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
BEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.
CIndependentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
DA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
EA tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.
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GabaritoD — A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime tarifário das concessões – Lei nº 8.987/1995
Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a D, que prevê a divulgação de tabela de tarifas e evolução das revisões/reajustes nos últimos cinco anos (art. 9º, §5º, Lei 8.987/1995). As demais alternativas distorcem ou invertem o dispositivo, especialmente os §§1º, 3º e 4º do mesmo artigo.
A banca cobra a literalidade do art. 9º da Lei de Concessões. O caput e seus parágrafos estabelecem as regras sobre fixação, revisão, reequilíbrio e divulgação das tarifas. É essencial conhecer cada parágrafo para identificar as inversões propostas.
Alternativa
Dispositivo Legal (Art. 9º, Lei 8.987/1995)
Conteúdo da Alternativa
Correção
Motivo do Erro/Acerto
A
§3º
“A alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.”
❌ Incorreta
Inverte a ressalva legal: os impostos sobre a renda são excluídos da hipótese de revisão automática.
B
§4º
“Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.”
❌ Incorreta
Insere prazo de um ano inexistente; a lei determina reequilíbrio concomitante à alteração.
C
§1º
“Independentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.”
❌ Incorreta
Afirma o oposto da lei: a condicionante só é possível com previsão legal específica.
D
§5º
“A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.”
✅ Correta
Reproduz fielmente a literalidade do §5º do art. 9º.
E
caput
“A tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.”
❌ Incorreta
A lei fixa a tarifa pelo preço da proposta vencedora, não necessariamente pelo menor valor (admite outros critérios de julgamento).
Tarifa nas concessões (art. 9º): Fixação (Preço da proposta vencedora, Não é sempre o menor valor); Revisão (Tributos (exceto IR), IR é excluído, Reequilíbrio concomitante, Não após 1 ano); Condicionamento (Só com previsão legal, Não independentemente); Divulgação (§5º) (Sítio eletrônico, Tabela de tarifas, Evolução (últimos 5 anos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 9º, §3º afirma: "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos... implicará a revisão da tarifa". A alternativa diz "inclusive dos impostos sobre a renda", invertendo a ressalva. Os impostos sobre a renda são excluídos da hipótese de revisão automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 9º, §4º determina que o reequilíbrio deve ser restabelecido "concomitantemente à alteração" unilateral, e não após um ano. A alternativa insere um prazo de um ano, que não existe na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 9º, §1º estabelece que a tarifa "somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito". A alternativa afirma o contrário: "independentemente de previsão legal específica". É o oposto do que a lei determina.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 9º, §5º (incluído pela Lei nº 13.673/2018):
Art. 9, §5Lei-8987
Lei 8.987/1995, Art. 9º, §5º: "A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 9º diz que a tarifa será fixada "pelo preço da proposta vencedora", e não necessariamente pelo menor valor. A lei admite outros critérios de julgamento (art. 15), como melhor técnica ou combinação. Portanto, a afirmação "sempre fixada pelo menor valor" é uma generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos: em A, troca "ressalvados" por "inclusive"; em C, suprime a exigência de previsão legal; em E, substitui "proposta vencedora" por "menor valor". Esses são os pontos mais traiçoeiros. Na hora da prova, grife no texto da lei as palavras "ressalvados", "somente nos casos expressos em lei" e "proposta vencedora" — elas derrubam as alternativas.