Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc062707
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do Estatuto funcional.Nesse caso, a decisão demissória é
- Aanulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
- Bnula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.
- Cnula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.
- Dválida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.
- Enula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivação aliunde no caso.