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Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2022

Direito FinanceiroPrecatório
Código
fc063444
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:
  1. Aos créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
  2. Ba determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.
  3. Cé facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
  4. Dé vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
  5. Ede acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.
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GabaritoB — a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime constitucional dos precatórios

Gabarito: letra B. A imposição de condicionantes e requisitos não previstos na Constituição para o levantamento de valores decorrentes de precatórios ofende o princípio da garantia de jurisdição efetiva (CF, art. 100). As demais alternativas contradizem dispositivos explícitos da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos de natureza alimentar submetidos a precatórios não dependem de previsão orçamentária. É erro: o §5º do art. 100 da CF determina a obrigatoriedade de inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento dos precatórios, inclusive os alimentares. A preferência de pagamento não os exime da dotação orçamentária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O STF firma jurisprudência no sentido de que a criação de óbices ou requisitos adicionais pela legislação infraconstitucional para o levantamento de precatórios configura violação ao direito de jurisdição efetiva, garantido constitucionalmente. O art. 100 já estabelece o regime completo, e qualquer restrição extra afronta a segurança jurídica e a efetividade da execução contra a Fazenda Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe sobre a faculdade de o credor ofertar créditos para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa. O §11 do art. 100 faculta ao credor, conforme lei do ente devedor, a oferta de créditos líquidos e certos para quitação de débitos inscritos em dívida ativa, mas não inclui débitos parcelados. Além disso, para a União a faculdade é autoaplicável, independendo de lei federal. A alternativa amplia indevidamente o alcance.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado à União assumir débitos de precatórios de Estados, DF e Municípios refinanciando-os diretamente. A Constituição não estabelece essa vedação de forma genérica. Embora haja restrições a operações de crédito entre entes (LRF), a assunção de débitos de precatórios não é proibida em termos absolutos, podendo ocorrer em situações específicas. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o regime de precatórios se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor (RPV), com tratamento privilegiado. O §3º do art. 100 exclui expressamente as RPVs do regime de precatórios. As obrigações de pequeno valor são pagas diretamente, sem expedição de precatório, e seguem rito próprio. Logo, a afirmação é contrária ao texto constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Decore os §§ do art. 100 da CF. Atenção especial ao §3º (RPV) e ao §5º (obrigatoriedade de inclusão orçamentária). A banca costuma explorar a diferença entre precatórios e RPVs, além das preferências dos créditos alimentares.

Gabarito: letra B

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