Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2022
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc063453
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
A lei de responsabilidade fiscal
Aé lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.
Binclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
Cestabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Dtem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.
Eversa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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GabaritoE — versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define a responsabilidade na gestão fiscal como "ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".
A questão cobra o conhecimento do conteúdo da LRF, especialmente seu artigo 1º, que estabelece a finalidade e os princípios da lei. A banca explora distratores que alteram a natureza jurídica da lei (ordinária vs. complementar), seu âmbito de aplicação (excluindo Tribunais de Contas e Judiciário) e a definição de receita corrente líquida.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
LRF é lei federal ordinária
❌
É lei complementar (LC nº 101/2000)
B
Exclui Tribunais de Contas e Poder Judiciário
❌
Art. 1º, §3º, I, "a" inclui todos os Poderes e Tribunais
C
Receita corrente líquida dos Estados: veda dedução das parcelas aos Municípios
❌
Art. 2º, IV, "b": a dedução é permitida e obrigatória
D
Objetivo: desvincular administrador das restrições da LDO e LOA
❌
LRF impõe restrições e limites, não desvincula
E
Responsabilidade na gestão fiscal: ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios
✅
Art. 1º, §1º da LRF
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF é "lei federal ordinária". Na verdade, a LRF é uma lei complementar (LC nº 101/2000), conforme seu próprio art. 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas...". Além disso, o amparo constitucional é específico no Capítulo II do Título VI da CF, e não genérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LRF exclui os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário. O art. 1º, §3º, I, "a" da LRF é claro ao incluir: "o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público". Portanto, todos estão obrigados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao definir receita corrente líquida dos Estados. O art. 2º, IV, "b" da LRF estabelece que, nos Estados, são deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. A alternativa diz "vedada a dedução", quando a dedução é permitida e obrigatória. Além disso, o texto mistura "despesas" no lugar de "receitas".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da dedução: o correto é que as transferências constitucionais aos Municípios são deduzidas da receita corrente líquida dos Estados, e não proibidas de dedução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF visa "desvincular o administrador público das restrições" impostas pela LDO e LOA. É o oposto: a LRF impõe restrições e limites, visando a responsabilidade fiscal, com planejamento e transparência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz, com outras palavras, o §1º do art. 1º da LRF: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". A alternativa sintetiza exatamente esse conceito.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições..."