GabaritoA — exclusividade.
Gabarito: letra A. O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal.
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
As demais alternativas representam outros princípios orçamentários, mas não o cobrado no enunciado.
A exclusividade impede que a LOA trate de assuntos alheios ao orçamento, garantindo que a lei se limite a prever receitas e fixar despesas. A ressalva constitucional permite, apenas, autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.
O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas.
O princípio da discriminação (ou especialização) exige que receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada, evitando consignações globais. Não veda a inclusão de dispositivos alheios.
O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na lei por seus valores brutos, sem deduções. Não trata da matéria vedada.
O princípio da publicidade impõe a divulgação do orçamento para conhecimento e controle social. Não é o princípio que proíbe dispositivos estranhos.
Gabarito: letra A.
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