Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc063563
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque
Aautarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.
Bempresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.
Cautarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.
Dautarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.
Eas fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.
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GabaritoD — autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.
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Autarquias, fundações e empresas estatais — Regime jurídico
Gabarito: letra D. As autarquias são as entidades da administração indireta que possuem regime jurídico mais próximo da administração direta, inclusive quanto ao regime de bens, que são públicos e impenhoráveis. As demais alternativas contêm incorreções sobre a necessidade de concurso público, a sujeição aos princípios constitucionais e a obrigatoriedade de licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o concurso público é facultativo para empresas estatais, o que é falso. A Constituição Federal exige concurso público para provimento de cargos e empregos públicos em toda a administração pública direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, II). Portanto, a aplicação não é facultativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As empresas estatais se submetem sim aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), conforme caput do art. 37 da CF. A existência de legislação específica não as exime do cumprimento desses princípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora autarquias e fundações públicas sejam submetidas ao regime jurídico de direito público, as empresas estatais possuem regime híbrido, com derrogações de direito privado. Além disso, a afirmação de que todas se submetem "ao regime público" é imprecisa. No tocante às licitações, todas as entidades da administração indireta estão sujeitas à lei de licitações, com procedimentos diferenciados para empresas estatais (Lei 13.303/2016), mas o erro está em generalizar o "regime público".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Sujeitam-se ao mesmo regime jurídico de direito público que a administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens. Os bens autárquicos são considerados bens públicos, não podendo ser penhorados ou dados em garantia para execução de débitos, conforme entendimento consolidado (art. 100 da CF e art. 833 do CPC). Isso as distingue das fundações privadas e das empresas estatais, cujos bens, em regra, são privados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As fundações públicas, mesmo quando constituídas sob a forma de direito privado (fundações governamentais), submetem-se ao princípio da licitação para alienação de bens, nos termos da lei. A natureza jurídica de direito privado não afasta a observância dos princípios da administração pública, especialmente o dever de licitar. Além disso, os bens das fundações públicas de direito privado não são automaticamente privados; eles podem ser considerados bens públicos enquanto afetados ao serviço público. A afirmação de que não dependem de licitação é equivocada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que autarquia = regime público puro; fundação pública = regime público (se de direito público) ou com incidência de normas públicas (se de direito privado); empresa estatal = regime híbrido, mas sempre sujeita aos princípios constitucionais e à exigência de concurso e licitação.