Organizações Sociais (Terceiro Setor)
Gabarito: letra A. As organizações sociais (OS) são entidades privadas que, após qualificação, firmam contrato de gestão com o poder público. Por força desse contrato, devem prestar contas e fornecer informações sobre suas atividades e serviços, conforme impõe a Lei 9.637/1998. As demais alternativas distorcem o regime jurídico aplicável.
A questão exige conhecimento sobre o regime das Organizações Sociais, regulado pela Lei 9.637/1998. Elas não integram a Administração Pública, mas colaboram com o Estado por meio de contratos de gestão. A partir dessa premissa, analisam-se as alternativas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A OS, em razão do contrato de gestão, submete-se ao controle e à fiscalização do poder público, devendo fornecer informações relativas às atividades e serviços. Essa obrigação decorre diretamente da lei (art. 8º da Lei 9.637/1998) e é fundamental para a transparência do uso de recursos públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as OS se obrigam às mesmas regras de contratação da Administração Pública. Erro: as OS, embora devam observar princípios de licitação quando utilizam recursos públicos (art. 17 da Lei 9.637/1998), não estão sujeitas integralmente ao regime jurídico de direito público. Suas contratações com terceiros seguem regras próprias, não as da Lei 14.133/2021 ou da Lei 8.666/1993. O candidato confunde-se ao pensar que entidades privadas que recebem verba pública se equiparam à Administração Direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as OS se subordinam à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Erro: a LRF aplica-se apenas aos entes públicos e suas administrações direta e indireta (art. 1º, §3º). As OS são pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração, e portanto não estão vinculadas aos limites e regras fiscais estatais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as OS se vinculam ao poder público por meio da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Erro: as OS são regidas pela Lei 9.637/1998, não pela Lei 13.019/2014. Além disso, a qualificação como OS não exige chamamento público prévio, mas sim requerimento e avaliação discricionária do Ministério supervisor. A afirmação de dispensa de chamamento é equivocada porque sequer o instituto do chamamento se aplica às OS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de gestão delega a titularidade e a execução de serviços públicos, com remuneração por unidade. Erro: o contrato de gestão transfere apenas a execução do serviço público, não a titularidade (que permanece com o Estado). A remuneração é global e vinculada ao atingimento de metas, não por execução unitária. A banca explora a confusão entre delegação de execução e transferência da titularidade.
Gabarito: letra A.