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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2022

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fc063641
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
  1. Asomente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.
  2. Bpermanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.
  3. Cdeverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.
  4. Dsomente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.
  5. Epermanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superávit financeiro de fundo e desvinculação de receitas

Gabarito: letra B. O superávit financeiro apurado em balanço de fundo, proveniente de receitas legalmente vinculadas, permanece à disposição do fundo no exercício subsequente (salvo disposição contrária na lei instituidora), mas pode ser alcançado pela desvinculação de receitas da União (DRU), respeitado o limite de 30%. Esse entendimento decorre do regime constitucional de receitas vinculadas e da EC 93/2016 (ADCT, art. 76 e 76-A).

Superávit financeiro de fundo
  • 1Permanência no exercício seguinte
    • Regra geral: fica à disposição do fundo
    • Exceção: lei instituidora pode vedar
  • 2Desvinculação de Receitas da União (DRU)
    • Atinge o superávit (EC 93/2016)
    • Limite de 30%
    • Não depende de calamidade pública
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a permanência do superávit está condicionada à origem em taxas e que essas não se sujeitam à DRU. Erro: a DRU incide sobre a maioria das receitas vinculadas, inclusive taxas, e o superávit, seja de que receita for, permanece com o fundo (a não ser que a lei impeça). Não há essa exclusão para taxas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: o superávit fica à disposição do fundo (salvo disposição em contrário) e pode ser atingido pela DRU até o limite de 30%. É a única que concilia a vinculação com a possibilidade de desvinculação constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o superávit deve retornar ao Tesouro e que é vedada a retenção. Erro: a regra geral é a permanência junto ao fundo, justamente por se tratar de receitas vinculadas. A unidade de tesouraria (Lei 4.320/64, art. 56) não impede a retenção do saldo; ela apenas exige que o recolhimento seja centralizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a permanência do superávit à cobertura de restos a pagar. Erro: o superávit é um recurso disponível do fundo, que pode ser utilizado para qualquer despesa do fundo, não apenas para restos a pagar. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas (art. 36 da Lei 4.320/64), mas o superávit não se destina exclusivamente a eles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o superávit não é passível de desvinculação, salvo calamidade. Erro: a DRU é um mecanismo permanente (recentemente prorrogado) que incide sobre as receitas vinculadas, independentemente de calamidade. A calamidade pode autorizar outras flexibilizações, mas não é condição para a DRU.

NÃO CAIA NESSA!

Decore o percentual de 30% da DRU (EC 93/2016) e a regra de que as receitas vinculadas permanecem nos fundos, salvo disposição em contrário. A banca adora trocar o percentual (20%, 50%) ou inverter a possibilidade de desvinculação.

Gabarito: letra B.

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